Artigo 100, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.486 de 26 de junho de 2009

Decorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o auto de infração será encaminhado à Delegacia Regional Tributária da circunscrição do autuado para a sua ratificação pelo Delegado Regional Tributário.

Após a ratificação do auto de infração, e encerrados os procedimentos de cobrança administrativa sem o devido recolhimento ou acordo de parcelamento, o débito fiscal será inscrito na dívida ativa.

Em caso de apresentação de defesa parcial, e não sendo recolhido ou parcelado o débito fiscal correspondente à exigência não impugnada, o órgão de julgamento providenciará a formação de processo em apartado para os fins previstos nos parágrafos anteriores, consignando-se essa circunstância mediante termo no processo original e prosseguindo-se no julgamento quanto às exigências impugnadas.

Considera-se parcial a defesa na qual o interessado não conteste, de forma expressa, um ou mais itens de acusação.