Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.282 de 28 de abril de 2009

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franco da Rocha, um imóvel urbano, consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 3.924,32m² (três mil, novecentos e vinte e quatro metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), localizado na Rua Pery, s/nº, Lago Azul Alto, naquele município, matrícula nº 62.941 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha, objeto da Lei municipal nº 125, de 21 de novembro de 2000, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo PPI-663/2002-PGE.