Artigo 8º do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.229 de 13 de abril de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP poderá expedir normas complementares à execução deste decreto.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
