Artigo 16 do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.228 de 13 de abril de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 16
A entrada em vigor dos artigos 8º, 9º, 10, 11, 13 e 15 deste decreto dependem da prévia e expressa aprovação do CEDES.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
