Artigo 11, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.228 de 13 de abril de 2009

Art. 11

Pela concessão da garantia será devida pela empresa beneficiária do FDA uma comissão de garantia (CG), apurada pela multiplicação do fator 0,10% (dez centésimos por cento) pelo número de meses do prazo da operação, desprezada eventual fração de mês, incidente sobre o valor da garantia, consoante a seguinte fórmula: CG = 0,10% x nº meses (inteiros) x valor da garantia.

§ 1º

Sem prejuízo do limite de garantia estabelecido no artigo 10 deste decreto, o valor da comissão de garantia poderá ser incorporado ao valor financiado, a critério do Agente Repassador.

§ 2º

O valor da comissão de garantia deverá ser recolhida ou creditada pelo Agente Repassador ao Agente Financeiro, em favor do FDA, à vista, independentemente de ter sido incorporada no financiamento da empresa beneficiária.