Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.197 de 02 de abril de 2009

Fica revogado o Decreto nº 52.291, de 23 de outubro de 2007 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de parte do imóvel localizado na confluência da Rua Sábbado D'Angelo com a Avenida David Domingues Rodrigues, Bairro Itaquera, neste município.