Artigo 6º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.196 de 02 de abril de 2009

Art. 6º

Constituem requisitos para a inclusão de parque tecnológico no SPTec:

I

existência de pessoa jurídica encarregada da gestão do parque tecnológico, que será a gestora;

II

apresentação de requerimento pela gestora de que conste justificativa do pleito e caracterização detalhada do empreendimento;

III

apresentação do ato constitutivo da gestora, que demonstre:

a

tratar-se de entidade sem fins lucrativos;

b

ter objetivos compatíveis com os arrolados no artigo 3º deste decreto;

c

a existência de órgão colegiado superior responsável pela direção técnico-científica, podendo este contar com representantes do Governo do Estado de São Paulo, do Município onde instalado o empreendimento, de instituição de ensino e pesquisa presente no parque e de entidade privada representativa do setor produtivo;

d

a existência de órgão técnico com a atribuição de zelar pelo cumprimento do objeto social da entidade;

e

ter modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos;

IV

comprovação de que a entidade a que alude o inciso I deste artigo, por força de contrato celebrado com o proprietário do bem imóvel onde será instalado o parque e com as entidades que apoiam sua instalação, é responsável pela gestão do empreendimento;

V

comprovação de que a gestora possui capacidade técnica e idoneidade financeira para gerir o parque tecnológico;

VI

comprovação da viabilidade técnica do empreendimento, mediante a juntada de:

a

documento comprobatório da propriedade do bem imóvel a que alude o inciso IV deste artigo, com área medindo no mínimo 200.000,00m² (duzentos mil metros quadrados), destinada à instalação do parque tecnológico, situada em local cujo uso, segundo a respectiva legislação municipal, seja compatível com as finalidades do empreendimento;

b

projeto urbanístico-imobiliário básico de ocupação da área, devidamente aprovado pelo órgão colegiado superior da gestora;

c

projeto de ciência, tecnologia e inovação do qual constem as áreas de atuação inicial, os serviços disponíveis (laboratórios, consultoria de pesquisadores, projeto-piloto de pesquisa, sistema de "royalties", dentre outros) e a indicação do instrumento jurídico que garanta a integridade do parque;

d

estudo de viabilidade econômica, financeira e ambiental do empreendimento, incluindo, se necessário, projetos associados, plano de atração de empresas e demonstração de disponibilidade de recursos próprios ou oriundos de instituições financeiras, de fomento ou de apoio às atividades empresariais;

e

instrumento jurídico que assegure a cooperação técnica entre a gestora, centros de pesquisa reconhecidos pela comunidade científica e por órgãos de fomento e instituições de ensino e pesquisa credenciadas para ministrar cursos de pós-graduação, com boa avaliação pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, instaladas no Município ou na Região de Governo respectiva, nos termos do Decreto nº 22.592, de 22 de agosto de 1984;

f

legislação municipal de incentivo às entidades que venham a se instalar nos parques tecnológicos; VII- compatibilidade com as políticas definidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE.

Parágrafo único

- São considerados projetos associados aqueles implementados com o objetivo de auxiliar a viabilidade econômico-financeira de parques tecnológicos.