Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 11 do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.196 de 02 de abril de 2009

Acessar conteúdo completo

Art. 11

O Secretário de Desenvolvimento poderá, mediante resolução, expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste decreto.