Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.980 de 29 de janeiro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
Parágrafo único
- Entende-se por alcance a não prestação de contas no prazo estabelecido ou a não aprovação das contas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas que não aquelas para as quais foi fornecido o adiantamento.