Artigo 18, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.980 de 29 de janeiro de 2009

Art. 18

Os processos de prestação de contas de adiantamentos serão autuados nos órgãos de origem e conterão:

I

Nota(s) de Empenho - NE, Nota(s) de Liquidação - NL; Programação de Desembolso - PD; Ordem Bancária - OB; comprovante de depósito bancário do valor não utilizado; Guia de Recebimento de Depósito na Conta "C" (GRDEPC) referente ao recolhimento do saldo não utilizado;

II

Nota de Lançamento (NL) de estorno do saldo do adiantamento não utilizado; Nota(s) de Empenho(s) - NE de anulação do saldo de adiantamento não utilizado; e Nota de Liquidação da baixa da responsabilidade do valor utilizado no adiantamento; III- documentos comprobatórios originais das despesas, contendo declaração do responsável pelo recebimento do material ou serviço, quando for o caso;

IV

comprovante da transação realizada com o Cartão de Pagamento de Despesas, quando utilizado;

V

extrato da conta bancária, abrangendo toda a movimentação do período da aplicação do recurso financeiro, inclusive a devolução do saldo;

VI

cópias dos avisos de pagamentos do Cartão de Pagamento de Despesas ou dos cheques emitidos referentes ao período de aplicação e o respectivo extrato da compensação;

VII

balancete de prestação de contas.