Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.969 de 23 de janeiro de 2009

Art. 3º

Fica transferida da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria do Meio Ambiente, parte da área ocupada pelo Instituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade" de São José do Rio Preto, localizado na Avenida Marginal - Rodovia Washington Luiz - SP-310 - Km 442, Jardim do Cedro, naquele Município, consistente em 131,80 hectares, conforme descrito e caracterizado no processo GG-140/08 e apensos.

Parágrafo único

~~- A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à implantação da Estação Experimental de São José do Rio Preto, a cargo do Instituto Florestal.~~

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.121, de 13 de junho de 2012 (art.1º-nova redação para § único) : "Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implantação da Estação Experimental de São José do Rio Preto, a cargo do Instituto Florestal, assegurada a passagem, em continuidade, das obras da extensão da Avenida que interligará a Rodovia Washington Luiz, SP-310, na altura do Km 444 à Rua República do Líbano, a cargo da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto.". (NR)