Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.942 de 06 de janeiro de 2009

Fica transferido da administração da Fazenda Pública do Estado para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, parte de área anexa à Escola Estadual "Joaquim Ribeiro", consistente em praça de esportes, com 7.088,00m² (sete mil e oitenta e oito metros quadrados), situada no Município de Rio Claro, objeto da transcrição número 21820 do Registro Geral de Imóveis e Anexos da 1ª Circunscrição da Comarca de Rio Claro.