Artigo 10º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.772 de 08 de dezembro de 2008

não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento de custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios;

não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência deste decreto.