Artigo 21, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.712 de 21 de novembro de 2008

Art. 21

Os Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado e o Procurador do Estado Chefe de Gabinete têm, em relação ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

I

articular providências para o adequado cumprimento das diretrizes, normas e determinações emanadas do Conselho do Patrimônio Imobiliário;

II

acompanhar:

a

as atividades relacionadas com o Sistema;

b

o desempenho dos Gestores do Patrimônio Imobiliário, contribuindo para a melhoria, o aperfeiçoamento e a segurança de suas ações;

III

promover o desenvolvimento de iniciativas para o constante aperfeiçoamento da gestão do patrimônio imobiliário;

IV

colaborar com o Conselho do Patrimônio Imobiliário no desempenho de suas funções.

§ 1º

Os Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado exercerão as competências previstas neste artigo também em relação às entidades vinculadas às respectivas Pastas.

§ 2º

Para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo os Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado contarão com a colaboração e o apoio dos Chefes de Gabinete das entidades vinculadas às respectivas Pastas ou de autoridades de nível hierárquico equivalente.