Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.615 de 29 de outubro de 2008

Fica ainda declarado de utilidade pública, para fins de instituição de desapropriação pela empresa concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A., por via amigável ou judicial, o imóvel necessário à execução da obra de implantação da estação controle de pressão, configurado na planta cadastral, bem como nas plantas de traçado dos dutos de gás natural, imóvel esse a seguir caracterizado, com indicação do nome do proprietário, medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral, constantes dos processos SSE-305/08 - Vols. I a VI e ARSESP-422/08 - Vols. I a IX, a saber: área nº BP-07-0042-00-D, que consta pertencer a Jonas Perroni, sendo que o terreno começa no Ponto 1 (N=7.525.438,44 e E=731.433,42); segue em uma curva com desenvolvimento de 88,23m até o Ponto 2 (N=7.525.396,84 e E=731.503,60), confrontando com Trevo de Acesso a Estrada Vicinal Manoel Usó Ripolles; segue numa distância de 15,00m até o Ponto 3 (N=7.525.411,84 e E=731.503,40), sem confrontantes; segue numa distância de 70,60m até o Ponto 4 (N=7.525.482,41 e E=731.502,44), sem confrontantes; segue numa distância de 66,22m até o Ponto 5 (N=7.525.446,83 e E=731.446,59), confrontando com Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; segue numa distância de 15,61m até o Ponto 1 (N=7.525.438,44 e E=731.433,42), sem confrontantes, encerrando uma área de 3.734,41m² (três mil, setecentos e trinta e quatro metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados).