Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.571 de 17 de outubro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 ;
II
do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 :
a
o artigo 144;
b
o inciso I do artigo 145.