Artigo 11 do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.309 de 08 de agosto de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 11
O Poder Público exercerá, no Sistema Rodoviário a que se refere este Regulamento, o poder de polícia administrativa, incluída a competência para impor multas aos infratores dos regulamentos aplicáveis.