Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.205 de 03 de julho de 2008

Art. 2º

Ficam acrescentados ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:

I

o § 4º ao artigo 57: "§ 4º - Quando se tratar de sistemas de saneamento implantados em atividades não listadas nos incisos I a III e V a XIV, a manifestação da CETESB ocorrerá por meio da emissão de parecer técnico.".

II

o § 3º ao artigo 73-C: "§ 3º - Quando se tratar de renovação de licença de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula a ser adotada será: P = 0,5 {0,15[70+(1,5xWx(A)]} - retificação abaixo - onde se lê: P = 0,5 {0,15[70+(1,5xWx(A)]}, leia-se: P = 0,5 {0,15[70+(1,5xWx(?A)]} III - o artigo 73-E: "Artigo 73-E - O preço para expedição das Licenças de Instalação para as fontes de poluição listadas no inciso XIV do artigo 57, será fixado pela seguinte fórmula: P = F x C, onde P = preço a ser cobrado em UFESP F = valor fixo igual a 0,25/100(zero vírgula vinte e cinco por cento)

C

= custo do empreendimento em UFESP

§ 1º

O preço para análise de pedidos de licenças de atividades de co-geração de energia que tiverem sua produção integrada e condicionada ao processo produtivo de empreendimentos licenciáveis pela CETESB será calculado com base no fator de complexidade W de atividade principal, desde que se trate da mesma razão social, utilizando-se a fórmula prevista no "caput" do artigo 73-C deste regulamento.

§ 2º

Quando se tratar de renovação de Licença de Operação, a fórmula a ser aplicada será: P = 0,30 x F x C, onde P = preço a ser cobrado em UFESP F = valor fixo igual a 0,25/100(zero virgula vinte e cinco por cento)

C

= custo do empreendimento em UFESP.". Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2008 JOSÉ SERRA Publicado em: 04/07/2008 - Retificação em 09/07/2008 Atualizado em: 23/08/2021 14:43 53.205.doc