Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.084 de 11 de junho de 2008

Fica revogado o Decreto nº 46.901, de 5 de julho de 2002 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Centro Comunitário Católico e Obras Sociais "Oscar Romero", do imóvel consistente em terreno e edificação, localizado na Rua Eduardo Amigo, nº 103, Jardim Umuarama, neste município.