Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.051 de 03 de junho de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para fins de utilização do crédito acumulado do ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte deverá protocolizar pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento, dirigido à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, até 31 de dezembro de 2010, contendo no mínimo:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.339, de 27 de outubro de 2010 (art.1º-nova redação para caput) :
"Artigo 3º - Para fins de utilização do crédito acumulado do ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte deverá protocolizar pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento, dirigido à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, até 30 de abril de 2011, contendo no mínimo:" (NR).
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.847, de 18 de março de 2011 (art.1º-nova redação para caput) :
"Artigo 3º - Para fins de utilização do crédito acumulado do ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte deverá protocolizar pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia dirigido à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro de 2013, contendo no mínimo:" (NR).
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.747, de 23 de dezembro de 2015 (art.1º) :
"Artigo 3º - Para fins de utilização do crédito acumulado do ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte deverá protocolar pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento, dirigido à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro de 2017, contendo no mínimo:" (NR).
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.315, de 16 de dezembro de 2016 (art.1º) :
"Artigo 3º - Para fins de utilização do crédito acumulado do ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte deverá protocolar pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento, dirigido à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro de 2018, contendo no mínimo:" (NR).
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.104, de 22 de dezembro de 2017 (art.1º) :
"Artigo 3º - Para fins de utilização do crédito acumulado do ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte deverá protocolar pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento, dirigido à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro de 2020, contendo no mínimo:" (NR).
I
o montante total estimado do investimento;
II
a localização do investimento;
III
as datas prováveis de seu inicio e conclusão;
IV
lista com previsão dos bens e mercadorias a serem adquiridos, com valores totalizados por prováveis fornecedores;
V
cronograma relativo:
a
ao montante de crédito a ser utilizado em cada mês de execução do projeto de investimento;
b
às aquisições de bens e mercadorias para o investimento;
VI
relação, contendo, no mínimo, a razão social, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, dos prováveis:
a
fornecedores destinatários do crédito acumulado a ser transferido;
b
destinatários do crédito acumulado a ser transferido;
VII
memorial descritivo do projeto de investimento;
VIII
declaração assinada por representante legal do contribuinte ou procurador devidamente constituído por ele, atestando a previsão de incremento do faturamento e do número de empregos diretos que serão gerados no âmbito do projeto de investimento;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.769, de 24 de maio de 2022 (art.1º) :
VIII- declaração assinada por representante legal do contribuinte ou procurador devidamente constituído por ele, informando a previsão de efeitos sobre o faturamento e os empregos diretos, em decorrência do projeto de investimento; (NR)
IX
contrato ou estatuto social consolidado do contribuinte..
Parágrafo único
- As informações previstas nos incisos IV, V e VI poderão ser alteradas.