Artigo 7º, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.037 de 28 de maio de 2008

- O período de afastamento para substituição deverá ser igual ou superior a 200 (duzentos) dias e a carga horária do substituído igual ou superior à do substituto. (*) Redação dada pelo Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011 (art.1º-nova redação para artigo) : "Artigo 7º - A substituição durante o impedimento legal e temporário de outro titular de cargo do Quadro do Magistério, bem como o exercício das atribuições de cargo vago, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, dar-se-á mediante designação, atendendo-se às condições estabelecidas neste decreto e nas demais normas regulamentares, ficando impedido de participar da atribuição de vagas o servidor que: I - houver sofrido penalidade, por qualquer tipo de ilícito, nos últimos 5 (cinco) anos; II - houver, nos últimos 3 (três) anos, desistido de designação anterior ou tido a designação cessada a critério da administração; III - apresentar, no ano precedente ao da atribuição de vaga, mais de 12 (doze) faltas de qualquer natureza. § 1º - No caso de substituições de docentes, o período de afastamento correspondente deverá ser igual ou superior a 200 (duzentos) dias e a carga horária do servidor substituído, igual ou superior à que houver sido atribuída ao servidor substituto em sua unidade de origem. § 2º - Nas classes de Suporte Pedagógico, de Supervisor de Ensino e de Diretor de Escola, o período mínimo para as designações deverá ser igual a 90 (noventa) dias.". (NR)