Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.906 de 16 de abril de 2008

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guaraci, de uma área com 1.760,00m² (um mil, setecentos e sessenta metros quadrados), localizada na esquina das Ruas Benjamin Constant e 7 de Setembro, naquele município, parte de área maior onde se encontra instalada a Delegacia de Polícia, conforme descrita e caracterizada nos autos do processo GDOC-16743-837721/2006-PGE.