Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.864 de 03 de abril de 2008

Fica revogado o Decreto nº 52.653, de 22 de janeiro de 2008 , que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, de parte do imóvel localizado na Rua dos Professores, nº 40, Centro, Município de Americana, consistente em 16 (dezesseis) salas do Bloco II do prédio atualmente ocupado pela EE "Heitor Penteado".