Artigo 22 do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.762 de 28 de fevereiro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 22
Constatadas as irregularidades previstas no artigo 21 deste decreto, o órgão responsável da Secretaria do Meio Ambiente notificará a associação de reposição florestal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se.
§ 1º
Após a análise das informações prestadas pela associação de reposição florestal, o órgão de que trata o "caput" deste artigo, caso entenda remanescentes as irregularidades, suspenderá o credenciamento da entidade pelo prazo necessário à correção da respectiva conduta.
§ 2º
O cancelamento do credenciamento dar-se-á quando a associação de reposição florestal não corrigir as irregularidades no período de suspensão do credenciamento.