O Secretário de Gestão Pública expedirá normas complementares para execução deste decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.(*) Nova redação dada pelo Decreto 68.306, de 16 de janeiro de 2024 (art.15) :
Art. 5º do Decreto Estadual de São Paulo 52.691 /2008
