Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.601 de 28 de Dezembro de 2007
Art. 3º
Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e II, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 51.636, de 09 de março de 2007, de conformidade com a Tabela 2, anexa.