Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.574 de 27 de dezembro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 7.039.600,00 (Sete milhões, trinta e nove mil, seiscentos reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.