Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.566 de 27 de dezembro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 14.000.000,00 (Quatorze milhões de reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.