Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.545 de 26 de dezembro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 22.340,00 (Vinte e dois mil, trezentos e quarenta reais), suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.