Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.544 de 26 de dezembro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 7.832.700,00 (Sete milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.