Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.532 de 21 de dezembro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 80.880.000,00 (Oitenta milhões, oitocentos e oitenta mil reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.