Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.528 de 21 de dezembro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil, quinhentos reais), suplementar ao orçamento da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.