Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.507 de 20 de dezembro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.