Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.478 de 13 de dezembro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 48.905.232,00 (Quarenta e oito milhões, novecentos e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.