Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.469 de 12 de dezembro de 2007

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos II, III e V do artigo 1º e o artigo 2º do Decreto nº 50.753, de 28 de abril de 2006 .