Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.469 de 12 de dezembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Anexo 11, acrescido ao Regulamento da Lei no. 997, de 31 de maio de 1976, pelo artigo 7º do Decreto no. 50.753, de 28 de abril de 2006, passa a vigorar conforme o Anexo que integra o presente decreto.
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.113, de 23 de abril de 2013