Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.440 de 05 de dezembro de 2007

Art. 2º

Ficam ainda declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela empresa Gás Brasiliano Distribuidora S/A, por via amigável ou judicial, os imóveis necessários à execução das obras de implantação das Estações de Transferência de Custódia e de Controle de Pressão, configuradas nas plantas cadastrais, bem como nas plantas de traçado dos dutos de gás natural, imóveis esses abaixo caracterizados, com indicação dos nomes dos proprietários, medidas, limites e confrontações mencionados nas plantas cadastrais, constantes do processo SSE-977/07 (Vols. I e II) e CSPE-173/07 (Vols. I e II), a saber:

I

Planta Individual nº GL-06-0001-00-D, da área que consta pertencer a Francisco de Arruda Leite, assim descrita: "O terreno começa no Ponto 1 (N= 7.610.098,88 e E= 625.794,67), e segue numa distância de 50,00 m até o Ponto 2 (N= 7.610.090,70 e E= 625.843,98), confrontando com sem confrontante, deflete à direita e segue numa distância de 30,05 m até o Ponto 3 (N= 7.610.060,66 e E= 625.841,74), confrontando com sem confrontante, deflete à direita e segue numa distância de 50,00 m até o Ponto 4 (N= 7.610.068,84 e E= 625.792,43), confrontando com sem confrontante; deflete à direita e segue numa distância de 30,05 m até o Ponto 1 (N= 7.610.098,88 e E= 625.794,67), confrontando com Rodovia BR - 153, encerrando uma área de 1.502,30 m² (um mil, quinhentos e dois metros quadrados e trinta decímetros quadrados).";

II

Planta Individual nº GL-06-0024-00-D, da área que consta pertencer a Comapi - Companhia Agro Pastoril e Industrial Ltda., assim descrita: "O terreno começa no Ponto 1 (N= 7.602.448,08 e E= 625.231,16), e segue numa distância de 45,00 m até o Ponto 2 (N= 7.602.448,80 e E= 625.276,16), sem confrontante, deflete à direita e segue numa distância de 40,50 m até o Ponto 3 (N= 7.602.408,46 e E= 625.272,48), sem confrontante, deflete à direita e segue numa distância de 45,50 m até o Ponto 4 (N= 7.602.423,62 e E= 625.229,58), sem confrontante; deflete à direita e segue numa distância de 24,51 m até o Ponto 1 (N= 7.602.448,08 e E= 625.231,16), confrontando com Rodovia BR - 153, encerrando uma área de 1.442,42 m² (um mil, quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados).".