Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.415 de 28 de novembro de 2007

Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Caçapava, objeto do Decreto estadual nº 52.157, de 12 de setembro de 2007, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.