Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.358 de 12 de novembro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 31.523.934,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e quatro reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.