Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.318 de 30 de outubro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 13.100.000,00 (Treze milhões, cem mil reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.