Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.311 de 29 de outubro de 2007

A instrução dos processos referentes a cada convênio incluirá manifestação da Assessoria Técnico-Policial do Gabinete do Secretário da Segurança Pública e parecer da Consultoria Jurídica que serve a essa Pasta, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 5º e 8º, do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.