Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.274 de 18 de outubro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 14.613.600,00 (Quatorze milhões, seiscentos e treze mil, seiscentos reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.