Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.262 de 18 de outubro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 7.900.000,00 (Sete milhões, novecentos mil reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.