Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.254 de 15 de outubro de 2007

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o Artigo 8º, § 2º, item 2, da Lei nº 12.549, de 02 de março de 2007, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.