Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.248 de 10 de outubro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.