Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.242 de 09 de outubro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 17.340.167,00 (Dezessete milhões, trezentos e quarenta mil, cento e sessenta e sete reais), suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.