Artigo 7º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.228 de 05 de outubro de 2007

Art. 7º

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I

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II

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III

restrições ao exercício da atividade pretendida no local informado;

IV

condições ou outros requisitos a serem cumpridos para emissão de licenças ou autorizações de funcionamento, quando couber.