Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.228 de 05 de outubro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Portal POUPATEMPO DO EMPREENDEDOR integrará os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional em sítio na rede mundial de computadores, no qual manterá à disposição dos interessados os mesmos serviços de que cuida o artigo 4º deste decreto.
Parágrafo único
- O Comitê Gestor do CADEMP disciplinará, no tocante ao portal a que se refere o "caput" deste artigo: 1. a possibilidade de condicionar o acesso aos respectivos serviços à obtenção de senha ou certificado digital; 2. as providências administrativas conducentes à permanente consolidação da legislação aplicável ao empresário e às sociedades que cuida este decreto.