Artigo 42 do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.228 de 05 de outubro de 2007

Não se aplica ao empresário e às sociedades de que trata este decreto o disposto no artigo do 230 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 , com suas posteriores modificações.