Artigo 37 do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.228 de 05 de outubro de 2007

Os projetos e respectivos produtos, serviços e ações de capacitação, decorrentes do plano previsto no "caput" do artigo 35 deste decreto, serão divulgados no Portal POUPATEMPO DO EMPREENDEDOR, acompanhados dos instrumentos de esclarecimento e orientação sobre sua utilização. Disposições Finais e Transitórias